Delação premiada no limite: prisão preventiva e o jogo negocial

Abstract

Este trabalho busca analisar e apresentar as prisões preventivas inseridas na colaboração premiada e de que forma estas medidas apresentam-se incongruentes em sua aplicação. Para tanto buscou-se o contexto histórico da colaboração premiada no Brasil e como adentrou-se esse negócio jurídico nas leis de crimes hediondos e de organização criminosa; elenca alguns sistemas colaborativos congêneres com a colaboração premiada no intuito de demonstrar suas diferenças. Em seguida analisa a colaboração premiada propriamente dita, as fases de pré-acordo, acordo em si, homologação judicial, publicidade e os prêmios ao colaborador, neste interim adentra as fases das consequências jurídicas cabíveis ao colaborador com a rescisão e anulação do acordo. Por fim, apresenta a problemática da prisão preventiva no acordo de colaboração; a prisão persuasiva, prisão ex-oficio e o abuso de autoridade dentro dos pedidos de prisão ao agente colaborador, o que resta entendido como medidas incabíveis no Estado Democrático de Direito. Assim o trabalho segue no modelo de estudo qualitativo a partir de pesquisa bibliográfica