Juizados especiais criminais: eficácia da aplicação do principio da celeridade processual

Abstract

O presente artigo tem o escopo de dissertar em relação aos juizados especiais criminais, abarcando a sua previsão legal estatuída na Carta Magna de 1988, em seu artigo 98, inciso I, que preceitua a criação dos juizados em pauta, dando ênfase aos juizados criminais, com competência na esfera da União, do Distrito Federal e dos Estados. Nesse sentido, pontua-se a promulgação da lei n° 9.099/95, que estabelece as normas, requisitos e competência dos juizados criminais, listando os princípios norteadores da Oralidade, Simplicidade, Informalidade, Economia Processual e Celeridade na prestação jurisdicional dos juizados especiais criminais. Por esse diapasão, o estudo buscou enfatizar o real objetivo da criação dos juizados especiais criminais, bem como a sua relevância no âmbito jurídico, salientando o princípio da celeridade processual bem como a competência em relação aos ilícitos que podem ser submetidos a apreciação dos juizados criminais. Em face de um Poder Judiciário saturado por demandadas a serem solucionadas, os juizados especiais podem ser uma forma de proporcionar a possibilidade em atender aos que buscam o estado para a resolução dos conflitos inerentes ao ser humano em face do convívio em comum. Pontuar-se-á a evolução jurisprudencial da atuação dos juizados especiais criminais, desde a criação dos Conselhos de Conciliação e Arbitramento, que eram popularmente conhecidos por Juizados de Pequenas Causas, abarcando os resultados da aplicação do princípio da celeridade enquanto facilitador do acesso à prestação jurisdicional. Vale salientar que ao presente artigo fora aplicado a metodologia de revisão bibliográfica qualitativa e descritiva, trazendo à baila os aspectos jurídicos e jurisprudenciais envolvendo a criação e desempenho dos juizados especiais criminais.