A processualística na lei 11.340/2006: a ineficiência das superficiais medidas protetivas de urgência no estado democrático de direito

Abstract

O advento da Lei n. 11.340/2006, funda como objeto principal conter a expansão da violência contra a mulher, ao mesmo tempo em que enfoca a condição de gênero, surgindo na tentativa de defesa diante das injustiças perpetradas, na ausência da aplicação dos dispositivos da Lei, e reprimindo os exagerados descumprimentos, entre os quais: a ausência de formação sistemática e continuada dos operadores da lei, desencorajamento para o registro da denúncia nas Delegacias Especializadas, negligência nos instrumentos de fiscalização para o cumprimento das medidas protetivas, e falta de comprometimento entre a Rede de Assistência às Mulheres em situação de violência e os órgãos específicos. Este Trabalho de Conclusão de Curso tem o objetivo de analisar questões relacionadas à Lei n. 11.340/2006, observando as medidas protetivas de urgência, como instrumento que tem sido negligenciado pela falta de fiscalização judiciária e dos órgãos de enfrentamento a esse tipo de violência, demonstrando uma deficiência constante e viciosa no sistema jurídico brasileiro. As estratégias metodológicas utilizadas consistem na pesquisa qualitativa, valendo-se do procedimento bibliográfico. Destarte, concluímos que o Estado não está preparado para proteger integralmente a vida das pessoas que sofrem de violência doméstica, pelo fato de não ter a prioridade normativa em favor da aplicabilidade da Lei Maria da Penha, e das suas medidas de proteção, que deveriam ser encaradas como missão de integração da ordem jurídica mediante a concretização, de assídua fiscalização e hábil atuação com devida formação estrutural, nas áreas institucionais da Policia Federal, Civil e Militar, executando o cumprimento das garantias processuais contra os agressores, numa ação que teria como resultado a redução do número de vítimas fatais