A tutela jurídica e os maus tratos aos animais no ordenamento brasileiro

Abstract

A presente pesquisa tem como finalidade demonstrar as implicações jurídicas dos crimes praticados contra os animais, como por exemplo, rinha de galo, vaquejada, vivissecção, abandono de animais domésticos etc. A temática sobre as leis de defesa dos animais vem ganhando destaque no Brasil, principalmente, porque os delitos cometidos contra os animais fazem parte de um arcabouço importante no meio jurídico, pelo fato de que muitas vezes os animais têm seus direitos violados, contudo não recebem a necessária atenção. Assim, será analisada a tutela penal no âmbito do direito ambiental, principalmente se atendo a legislação que aborda os delitos contra os animais, em especial os maus tratos. Para tanto, o presente estudo apresenta-se estruturado em três tópicos bases que tratarão, respectivamente, dos seguintes temas, quais sejam, os direitos dos animais na legislação brasileira, os crimes praticados contra os animais domésticos e, por fim, no último ponto fora delineado os maus tratos aos animais de forma geral. No trabalho, abordamos os direitos dos animais na legislação brasileira, especificando desde as primeiras leis até as que ainda estão em vigor no país, tendo como exemplo maior a Lei de Crime Ambiental. Portanto, para alcançar o intento proposto, a pesquisa baseia-se na metodologia científica obtida por meio de pesquisa bibliográfica, cuja forma dedutiva se apresenta no estudo.