Pacote anticrime: a "nova" legítima defesa, atecnias legislativas e legitimação da necropolítica

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo crucial realizar uma análise acerca do cotejamento entre as propostas de alteração do Projeto de Lei Anticrime para a legítima defesa e a atividade policial. Para tanto, busca investigar o contexto social em que o projeto nasce, atendo-se aos dados de violência policial produzidos nos últimos anos. Além disso, revisita o caráter excludente de ilicitude e os requisitos legais do instituto, a fim de localizá-lo na dogmática penal, para fazer entender o impacto das alterações propostas pelo PL 882/2019. Dessa forma, sua problemática central é averiguar se a intromissão do escusável medo, a surpresa e a ameaça como legitimadoras do excesso punível e a adição de determinada qualidade de autor em dado contexto podem criar espaços de anomia jurídica. Para isso, foi realizada uma abordagem teórico-normativa, desenvolvendo-se através da pesquisa documental bibliográfica, com autores como Eugenio Raúl Zaffaroni (2007), Luís Greco (2019) e Achille Mbembe (2016), além da investigação de casos, em que se concluiu que as mudanças propostas não merecem prosperar, por corroborar com zonas de exceção demarcadas por política de morte, na qual o instituto já é utilizado para encobrir arbitrariedades ao ser instrumentalizado pelos antigos “autos de resistência”. Sua relevância se dá pela possibilidade de que o projeto possa criar ainda mais espaços legitimadores da violência policial, em um cenário em que é preciso se atentar aos crescentes índices de mortes decorrentes de políticas de segurança pública ineficazes. O tema já tem sido discutido pela comunidade acadêmica, que tem reiteradamente afirmado que o projeto em questão é fruto do populismo penal e as alterações se constituem como “licença para matar”.