Efetividade da ação controlada nas investigações de organizações criminosas: limites jurídicos e problemas dogmáticos

Abstract

Já há alguns anos que a estrutura das organizações criminosas vem sendo melhorada com o objetivo de multiplicar os ganhos ilícitos e de manter suas atividades invisíveis ao Estado. Com os meios tradicionais de investigação, o Estado não é capaz de enfrentar a criminalidade organizada, que hoje atua segundo um modelo empresarial, com estrutura hierárquica, divisão de tarefas e exercendo grande influência nos setores públicos, através da corrupção. Por esse motivo, a Lei 12.850/2013, que conceituou e tipificou o delito de organização criminosa, também disciplinou alguns meios especiais de obtenção de prova, dentre eles a ação controlada, a qual consiste em uma permissão aos agentes públicos, policiais ou administrativos, de não agirem quando diante de uma situação de flagrância, a fim de, mantendo as atividades criminosas sob vigilância, levantarem maior arsenal probatório para realizarem a ação em momento posterior mais oportuno à investigação. O presente trabalho é uma revisão da literatura jurídica sobre o tema e, utilizando-se do método dedutivo, tem por objetivo precípuo analisar a efetividade da ação controlada como meio de obtenção de prova no combate ao crime organizado. Foi constatado que a ação controlada, sendo utilizada segundo disciplinamento legal, é capaz de alcançar relevantes elementos probatórios que melhoram o combate as organizações criminosas.