Plea Bargain: uma análise crítica na ordem jurídica brasileira

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar numa perspectiva jurídica crítica os limites constitucionais da aplicação do plea bargain no sistema processual penal brasileiro, bem como os problemas relacionados aos poderes do Ministério Público na negociação penal, indisponibilidade/obrigatoriedade da ação penal e os possíveis equívocos dogmáticos na importação jurídica acrítica desse instituto jurídico. Foi escrito a partir de uma pesquisa bibliográfica, mediante a aplicação do método dialético em que buscamos responder a seguinte pergunta: Quais as possíveis repercussões do plea bargain sobre a estrutura do processo penal brasileiro, os poderes e limites do Ministério Público, bem como os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal? Em nosso trabalho, procuramos expor os diferentes pontos de vista de doutrinadores e juristas que são a favor como também daqueles que contestam a adoção do plea bargain em nosso país, apontando as vantagens e as desvantagens decorrentes de uma eventual utilização deste instituto processual no âmbito da justiça criminal nacional.