Atividade ilícita: relação de emprego no jogo do bicho

Abstract

O trabalho aborda a temática do reconhecimento do vínculo de emprego na relação entre o bicheiro e o apontador do jogo do bicho baseando-se na OJ 199 e nos princípios basilares que rege o Direito do Trabalho. Assim como, traz os elementos caracterizadores da relação de emprego e as duas correntes de pensamento, a da verificação do vínculo em oposição ao não reconhecimento deste. Ainda, explana esta pesquisa bibliográfica, sobre a diferenciação doutrinária do trabalho ilícito e do trabalho proibido. Concluindo pela necessidade do reconhecimento do vínculo empregatício na legislação trabalhista em prol do apontador tomando por base o princípio da proteção, da primazia da realidade e da dignidade da pessoa humana.