Aplicação extensiva do ECA para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes refugiados no Brasil

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a lacuna legislativa existente no direito brasileiro e internacional quanto aos direitos e proteção das crianças e adolescentes em condição de refúgio. Pretende-se refletir, por meio de pesquisa bibliográfica a respeito da condição destes sujeitos que se encontram no Brasil, bem como, atentando aos abusos aos quais os infantes refugiados estão propícios de sofrer em decorrência da falta de proteção eficaz dos seus direitos e respeito à sua condição especial de vulnerabilidade, por tratar-se de sujeitos ainda em desenvolvimento, dando enfoque mais apurado à submissão destes menores ao trabalho infantil em situação degradante e análoga ao escravo. Procuramos também analisar a autorização contida nos diplomas nacionais e internacionais, dos quais o Brasil seja signatário, para a aplicação extensiva do Estatuto da Criança e Adolescente em prol da proteção e cuidado com os direitos destes sujeitos em peculiar situação de dupla vulnerabilidade, principalmente quanto à situação de trabalho infantil a que são submetidas. Concluímos pela possibilidade da aplicação extensiva da legislação brasileira, principalmente quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, às crianças e adolescentes que têm como destino o nosso país.