A supressão da liberdade de escolha do regime de bens no casamento com nubente a partir de 70 anos

Abstract

Esse trabalho trata-se de uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial, tendo como objetivo trazer à discussão um tema que vem sendo levantado por alguns doutrinadores em nosso sistema jurídico, a supressão da liberdade de escolha do rigime de bens no casamento com nubente a partir de 70 anos, fazendo uma análise da evolução histórica do casamento, e, principalmente se debruçando sobre o regime de separação legal/obrigatória de bens, precisamente na hiótese prevista no art. 1.641, inciso II do Código de Processo Civil. Válido é ressaltar que o assunto vem sendo discutido com cada vez mais frequência, inclusive com questionamentos acerca da inconstitucionalidade da norma, haja vista a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e princípio da isonomia. Através do método dedutivo será analisada e discutida, através de leis, jurisprudência e princípios a importância do conhecimento do tema, e sua correta aplicação no dia a dia das relações pessoais judicializadas, buscando a garantia de uma correta ponderação da aplicação da norma.