A violência contra a mulher e a ineficácia das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha

Abstract

A lei nº 11.340 de 2006, conhecida como lei Maria da Penha, veio para instrumentalizar um mandamento constitucional positivado no artigo 226, §8º da Constituição da República Federativa do Brasil e ainda alguns tratados internacionais, os quais o Brasil ratificou. Entre os tais, Convenção Interamericana para prevenir, punir e extirpar a violência que assola por séculos o gênero feminino. Diante desta premissa, o artigo busca fitar um levantamento das medidas de proteção que a lei Maria da Penha engendrou para difícil tarefa de refrear a violência no ambiente familiar. O estudo ambiciona verificar como estas medidas vêm sendo aplicadas e se na prática têm eficácia para proteção e dissolvição da violência contra a mulher. Para tanto, buscar-se-á fazer um estreito levantamento destas medidas para trazer para o leitor um panorama de como estas medidas estão sendo aplicadas, fiscalizadas, quais efeitos (positivos ou não). O objetivo é analisar a eficácia das medidas protetivas de urgência. A metodologia aplicada para obtenção de dados, informações e análises foi a de pesquisa bibliográfica.