Uma análise jurídica sobre a normatização das apostas esportivas online no Brasil frente ao direito

Abstract

Uma das temáticas mais relevantes em discussão no Brasil hodiernamente, especialmente no que condiz ao universo dos negócios, refere-se sobre o surgimento de um padrão regulamentário dos jogos de azar voltou a engendrar na pauta do Congresso Nacional. Desde 1940, tais atividades são proibidas e inúmeros projetos de leis já tramitaram no Congresso Nacional para anular uma lei que simplesmente deprecia o arrecadamento tributário do país. Discussões acaloradas acerca do tema são travadas entre parlamentares e especialistas favoráveis e avessos à medida, não obstante que não se assimile o contexto das decorrências da medida. Neste cenário, a peculiaridade do esporte e do caráter das apostas esportivas promove um tratamento distinto e um ajuste jurídico quanto às demais categorias de jogos de azar, o que, com finalidade, não é verificado atualmente. Este trabalho está dividido em três capítulos. No primeiro, descrevemos o estudo das concepções que se fazem de mola propulsora para o objeto dessa pesquisa, quais sejam as definições de jogos, as suas espécies e o conceito de aposta. No segundo capítulo foi realizado uma análise da legislação em atividade no Brasil com o consecutivo debate em virtude a algumas das imprescindíveis alegações a que protegem a permanência dessa disposição legal. Por último, o terceiro capítulo, referiu-se sobre o apontamento fundamental acerca dos enfrentamentos da regulamentação das apostas no ordenamento jurídico brasileiro.Em suma, como método de enfoque trabalhamos com o dedutivo, prevalecendo-nos da metodologia descritiva-argumentativa, a partir da verificação bibliográfica de matérias legislativas, teóricas e jornalísticas.