O acesso à internet e seu valor fundamental frente a proteção do Estado brasileiro

Abstract

Tendo em vista o importante papel que a internet desempenha na atual mecânica das relações humanas, estando presente nos mais diversos setores que compõem a nossa sociedade, o estudo acerca de sua proteção como direito universal é justificável, visto que uma possível privação de acesso a esse meio, traz para o indivíduo, expressiva dificuldade no processo de execução das atividades mais simples do cotidiano, colocando-o em uma condição de desigualdade de oportunidades. Dessa forma, não apenas o simples acesso à internet, mas a sua prestação com qualidade, deve ser objeto de proteção político-jurídica pelo Estado. Diante do exposto, objetivou-se com a presente pesquisa, averiguar se o Estado brasileiro tem assegurado aos seus nacionais o direito fundamental de acesso à internet. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, com procedimento de pesquisa documental e bibliográfico, utilizando-se uma abordagem quali-quantitativa. Em um primeiro momento, buscou-se apresentar a condição de valor fundamental que o acesso à internet possui e conhecer o tratamento jurídico que o direito de acesso à rede virtual detém no Brasil e no mundo. Por fim, analisar através de dados, o cenário em que o povo brasileiro se encontra em relação ao acesso à respectiva ferramenta. Como consequência disso, nota-se que o presente trabalho proporcionou verificar que o direito de acesso à internet no Brasil não está previsto formalmente na Constituição de 1988, todavia em virtude da abertura constitucional do art. 5º, § 2º da CRFB/88 e o fato do concernente direito decorrer diretamente de outros direitos fundamentais, ele pode ser entendido como um direito materialmente fundamental. Posteriormente, percebeu-se que o Marco Civil da Internet é o principal dispositivo normativo que reconhece formalmente o direito subjetivo ao acesso à internet em âmbito nacional e, por último, verificou-se que as camadas mais baixas da população, juntamente com as pessoas que moram na zona rural são as que mais sofrem com a ausência de acesso à rede mundial de computadores, o que impõe a constatação de que apesar do grande histórico de políticas públicas que fomentam o acesso à internet no Brasil o atual cenário ainda apresenta uma grande desigualdade de acesso ao meio virtual.