Medidas de segurança: a dificuldade do direito penal brasileiro na aplicação da resposta sancionatória aos agentes inimputáveis e semi-imputáveis

Abstract

O presente trabalho tratará acerca da temática das Medidas de Segurança no Direito Penal brasileiro, especificamente no que diz respeito a inadequação do referido instituto ao caso concreto, onde esse afasta se do modelo assistencial e terapêutico que lhe é atribuído. Busca trazer ao debate os fatores que tangenciam esse antagonismo entre meios e fins desse instituto e em que consiste a dificuldade na aplicação. Apresenta uma crítica ao meio de tratamento adotado e imposto ao louco infrator, que se distancia do real objetivo de reabilitar e reintegrar, primando pela inclusão agente praticante de delito e acometido de enfermidade psíquica ao meio social. Ademais priorizou pôr em destaque os reflexos trazidos pela Lei da Reforma Psiquiátrica desde sua implantação. Tratou, por fim, acerca da violação de princípios constitucionais objetivando destacar o grau de lesividade gerado no ordenamento jurídico e principalmente na dignidade da pessoa humana, pois interfere diretamente nas vidas de pessoas que têm sua individualidade ceifada e seu espaço no meio social apagado, o que causa danos inenarráveis.