Os impactos da pandemia nas relações de consumo: os reflexos da lei 14.010/2020 no código de defesa do consumidor

Abstract

Tendo em vista a necessidade de um posicionamento eficaz que tenha por objetivo oferecer maior segurança jurídica aos consumidores diante do cenário da pandemia do coronavírus, o presente artigo destina abordar sobre a análise dos efeitos da Lei 14.010/2020 a qual instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) nas relações de consumo, diante do seu caráter emergencial e transitório. Discute-se inicialmente, a pandemia da Covid- 19 no Brasil e as relações de consumo, bem como o conceito de consumidor e a sua proteção legal. Ainda, tem como objetivo, analisar de maneira central as influências no direito de arrependimento e sobre a prescrição e decadência com enfoque na regulamentação das relações de consumo tanto para nortear o consumidor, quanto o fornecedor de produtos e serviços. A metodologia utilizada foi o método dedutivo, através de pesquisa bibliográfica realizada por meio da análise das leis, doutrinas, jurisprudências e artigos científicos publicados em meio eletrônico. Como resultado, foi observado que a aprovação da Lei do RJET durante a pandemia dispôs sobre medidas emergenciais e temporárias das relações de consumo, visando não prejudicar os consumidores, possibilitando assim o impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais, bem como a desistência em casos específicos presentes na Lei.