Responsabilização por acidente de trabalho em home office no contexto da pandemia da Covid-19

Abstract

O presente artigo expõe, em linhas gerais, a análise de uma temática muito pertinente nos tempos atuais: a responsabilização por acidente de trabalho em home office no contexto da pandemia da Covid-19. No escrito, iniciaremos com um breve resumo da evolução da acepção jurídica de acidente de trabalho, bem como o seu conceito e natureza jurídica. Após, percorreremos as modalidades de trabalho, conforme os diferentes locais de prestação de serviço fora da vigilância do empregador, no sentido de deixar claro que teletrabalho (gênero que comporta diversas classificações) e home office (espécie) não são sinônimos. Em seguida, analisaremos o tema da responsabilidade civil por acidentes ocorridos na residência do teletrabalhador cujas consequências jurídicas, apesar das imperfeições atuais da lei vigente, podem ser extraídas da legislação já em vigor. Ao final, segue-se uma crítica ao arcabouço normativo atual, com ênfase na necessidade de reforma do sistema, necessária para demarcar com precisão a responsabilidade pelo acidente de labor em home office. Culmina-se na conclusão de que é essa nova disciplina dos efeitos jurídicos dos acidentes de trabalho ocorridos em home office que garantirá a segurança jurídica necessária tanto para o empregado, ciente que estará da proteção que lhe é assegurada, quanto para o empregador, para quem a correta definição das regras jurídicas configura um dos fatores para o desenvolvimento das atividades econômicas.