Responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito público pela prática de atos lesivos ao meio ambiente

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo investigar a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica de direito público pela prática de atos lesivos ao meio ambiente. Para tanto foi realizada uma abordagem qualitativa da temática, de forma a examinar tanto livros doutrinários e periódicos como também informações contidas na legislação e na jurisprudência, utilizando-se a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Dessa forma, apesar da divergência da doutrina, este trabalho entendeu que a legislação pátria permite a responsabilização penal da pessoa jurídica e não faz qualquer distinção entre as de direito público e as de direito privado. Até o presente momento, a jurisprudência não se posicionou especificamente em relação a imputação penal da pessoa jurídica de direito público, embora tenha sido favorável à tal imputação às organizações privadas. Ante o exposto, conclui-se que é possível que a pessoa jurídica de direito público seja responsabilizada penalmente, haja vista que atende os critérios legais trazidos pelo legislador brasileiro para que ela possa figurar como sujeito ativo de crimes.