(Des)igualdade material tributária: como o viés regressivo dos impostos oneram mais as mulheres

Abstract

Erguida dentro de um Estado Social Democrático de Direito, a Constituição Federal possui normas que estabelecem diretrizes e que fundamentam todo o sistema jurídico tributário brasileiro. Princípios como o da capacidade tributária, da isonomia e do não confisco refletem bem essa preocupação em promover uma igualdade material intimamente relacionada com o respeito à dignidade da pessoa humana. Entretanto, quando se observa mais detalhadamente os efeitos da tributação, podemos visualizar uma maior oneração tributária por parte das mulheres. Devido a isto, pretende-se desenvolver esta pesquisa sob o objetivo de apresentar essa situação de desigualdade entre gêneros na tributação brasileira, procurando identificar como ela ocorre. Por este caminho, reflete-se aqui sobre o efeito negativo da regressividade do consumo que recai sobre as mulheres, deixando-as mais vulnerabilizadas, no contexto da feminização da pobreza. A pesquisa apresenta caráter exploratório e método dedutivo, partindo de uma revisão bibliográfica e legislativa. Como resultado, evidenciou-se que a não classificação de produtos higiênicos femininos como essenciais gera um encargo tributário maior - e elevado - sobre as mulheres, sobretudo as de baixa renda. Soma-se a isto a conclusão de que o Imposto de Renda, tributo tecnicamente progressivo, também apresenta um viés regressivo diante da exigência de se declarar valores adquiridos a título de pensão alimentícia. Desta forma, frisa-se sobre a importância do desenvolvimento acadêmico que discorra sobre essa realidade ainda muito pouco debatida no país. Ao mesmo tempo, procura-se avultar a necessidade de políticas fiscais de forma a reverter esse cenário, assim oportunizando maior justiça tributária.