A constitucionalidade da pensão por morte após a reforma da previdência com base no princípio do não retrocesso

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar o benefício previdenciário de pensão por morte nos termos propostos antes e após a Emenda Constitucional 103, de 13 de novembro de 2019, sob a ótica do princípio constitucional implícito de proibição do retrocesso social. Inicialmente foi realizada uma breve explanação acerca das gerações de direitos fundamentais, com foco nos direitos de segunda geração, também chamados de direitos sociais, tomando como base axiológica o princípio do não retrocesso. Metodologicamente, foi realizada uma pesquisa bibliográfica. Enquanto resultado, pode-se perceber que ao final, conclui-se que os objetivos são atingidos e a pergunta respondida, com a confirmação da hipótese, indicando que a regra vigente da pensão por morte, advinda com a reforma da previdência é inconstitucional, com base em princípio do não retrocesso.