Autonomia da perícia oficial criminal: efeitos institucionais da desvinculação estrutural da polícia civil nos Estados

Abstract

A realidade da perícia criminal brasileira possui acentuada heteronomia na maneira como os Estados organizam à sua estrutura administrativa e funcional. As Casas Legislativas estaduais produziram padrões distintos, quando se comparam os diversos Estados-Membros, seja pela extensão geográfica, densidade populacional ou disponibilidade de recursos. Nesse sentido, deve-se refletir sobre uma forma unificada de organização de tais órgãos de maneira a promover a qualidade do trabalho e a valorização dos profissionais em questão. Assim, o papel deste trabalho, foi adentrar às possibilidades de autonomia da Perícia Oficial Criminal em relação à desvinculação da estrutura da Polícia Civil, bem como ao seu valor no processo persecutório acusatório. Foram examinados os argumentos jurídicos do STF sobre a constitucionalidade dessa desvinculação, sem o reconhecimento de atividade de natureza de policial. Ainda, foi detalhado o exemplo da perícia do Estado de Goiás, como parâmetro de análise. Diante das inconsistências nas argumentações concebidas, se discutiu a autonomia da Perícia Oficial Criminal, principalmente, a partir da PEC 76/2019 que, dentre outras coisas, propõe a uniformização da nomenclatura dos órgãos periciais para a denominação de Polícia Científica, a ser incluída no rol do art. 144 da Constituição Federal, que estabelece as instituições policiais.