Resumo:
A Lei Municipal 397/2017, vigente na cidade de Belém, Estado da Paraíba, versa sobre a imposição da leitura bíblica nas escolas públicas e privadas. Diante disso, surge a necessidade de abordar os aspectos constitucionais que não se alinham à intenção dessa lei, tendo-se em vista a laicidade do Estado brasileiro. Logo, traz-se à baila elementos da laicidade à brasileira. Dessa maneira, busca-se apontar os defeitos da citada lei à luz do controle de constitucionalidade, para apresentar os vícios existentes em face da Constituição da República e da Constituição do Estado da Paraíba. Por conseguinte, aponta-se para o caminho adequado de controle, a fim de retirar esta norma municipal do conjunto de leis da cidade de Belém, como também, abordar o Tribunal competente e os legitimados para provocarem o mecanismo adequado a ser adotado.
Descrição:
PESSOA, J. L. de O. A Lei municipal que determina a leitura bíblica nas escolas públicas e privadas em Belém da Paraíba: um recorte da laicidade brasileira. 2022. 63f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2022.
