A sucessão dos bens digitais no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente artigo busca realizar uma análise teórica sobre o processo de sucessão dos bens digitais no ordenamento jurídico brasileiro, partindo da definição do que são bens digitais até como está ocorrendo a transmissão desses bens, respondendo questionamentos como: no ordenamento jurídico pátrio já existe alguma lei específica para regular a transmissão dos bens digitais?, se não existe, os caminhos utilizados para resolver questões jurídicas relacionadas a esse tipo de sucessão estão sendo suficientes ou existe a necessidade de criação de uma lei específica para regular e dirimir esses conflitos?. Durante as pesquisas para elaboração desse artigo foi utilizado o método dedutivo, onde por meio da utilização de pesquisas bibliográficas, foi realizado a leitura e estudo de artigos científicos, livros de direito civil, direito de família e direito das sucessões, que tratam especificamente da herança digital, assim como, também foi realizado a pesquisa e estudo de doutrinas e jurisprudências, para por meio desse embasamento teórico realizar considerações atuais em relações aos caminhos possíveis para realizar a sucessão dos bens digitais no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, durante as pesquisas foi constatado que existe uma lacuna significativa no ordenamento jurídico brasileiro em relação a falta legislativa de lei específica que regule a sucessão dos bens digitais, e deixe claro o que será feito com esses bens após a morte do titular. Por isso, é necessário que os legisladores se atentem a essa lacuna existente e elaborem uma lei para regular o processo de transmissão da herança digital.