Eireli e seus aspectos legais

Abstract

A Lei 12.441 de 11 de julho de 2011 foi aprovada, entrando em vigor 180 dias após a sua publicação no dia 09 de janeiro de 2012 mudando o Código Civil Brasileiro e permitiu a criação de uma nova pessoa Jurídica a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), com a iniciativa do deputado Marcos Montes (PSD/MG) aprovada pelo senado federal e sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff, que vetou apenas um parágrafo o art. 4 o qual falava que as dívidas da empresa seria de reponsabilidade apenas da pessoa jurídica em “qualquer situação”, foi vetado com o argumento de que iria ter uma interpretação abrangente podendo causar complicações futuras.Uma das particularidades desta forma empresarial é o fato de ser uma sociedade unipessoal, que será o único responssável pela administração da empresa, porém é nescessário saber que o capital pessoal do empreendedor será protegido. Outra característica importante é o fato de exigir que o capital social seja de pelo menos 100 vezes o maior salário mínimo vigente no País que atualmente representa R$ 62.200,00. Além disso ao final da razão social é obrigatório o uso do nome EIRELI. A EIRELI é um grande avanço no setor empresarial, pois, certamente incentivará a atividade empreendedora, trazendo dentre tantos outros benefícios, à segurança, principalmente ao pequeno empresário. Consequentemente, esta medida contribuirá para o crescimento econômico do país.