Análise Do Grau De Adequação Do Município De Areial – Pb Em Conformidade Com A Lei Da Transparência (Lei Complementar 131/2009) E A Lei De Acesso À Informação (Lei 12.527/2011)

Abstract

Esse estudo teve como objetivo geral a análise do grau de adequação do município de Areial - PB às Leis de Acesso à Informação e a Lei de Transparência. Para isso buscou-se definir e caracterizar a legislação vigente, através das Leis 12.527/2011, Lei Complementar 131/2009 e a Constituição Federal de 1988. Para tanto foi desenvolvido um questionário, tipo checklist com vinte questões que possibilitou a análise do site oficial do município pesquisado. Além disso, foi realizada uma pesquisa quantitativa, bem como coleta de dados através do Sistema Turmalina do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). Os resultados dessa análise evidenciaram que o município de Areial apresenta um bom grau de adequação ao cumprimento da legislação vigente, apresentando segurança e boa qualidade das informações disponibilizadas aos cidadãos.