Apostas esportivas: as novas perspectivas dos jogos de azar

Abstract

O presente artigo visa analisar acerca das popularmente conhecidas como apostas esportivas, observando o histórico dos jogos de azar, traçando os motivos de sua criminalização com a inclusão na Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº3.688/1941), além demonstrar aquelas que eram permitidas e as que deixaram de ser. A posteriori, o que levou a regulamentação sobre as apostas de quotas fixas como uma nova modalidade legalizada através da Lei nº 13.756, de 12 de Dezembro de 2018, incentivada principalmente pelo evolução das tecnologias, as perspectivas do Estado quanto arrecadação na tributação, a segurança jurídica que se busca pela Lei, e abordar o que o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), no capítulo XVII, título VI da Parte especial, institui sobre a responsabilização nos contratos de jogos e apostas.