Controle jurisdicional do licenciamento ambiental

Abstract

Este estudo teve como objetivo principal identificar e compreender os limites da discricionariedade, obedecendo-se a princípios de razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, finalidade e supremacia do interesse público. Buscará, através de uma metodologia de pesquisa dedutiva, através de um aporte bibliográfico buscando coma análise de documentos já existentes que tratem da presente temática com obras de livros, artigos e dissertações nas plataformas eletrônicas devidamente especializadas. De forma, geral estará se buscando os saberes em relação às premissas do Direito Ambiental e sua percepção a respeito da importância da Lei de Licenciamento Ambiental e no seu entorno. Quando se trata de Direito Ambiental (D.A.), observa-se que muitas vezes o tema é tratado de forma discricionária em todas as fases do direito, seja pela falta de informação dos que os órgãos ainda não divulgam em sua totalidade e importância, seja pelo descaso das próprias Instituições Públicas que não apresentam em sua proposta valorativa dos aspectos da lei de Licenciamento Ambiental e para a concessão da mesma, bem como a possibilidade de controle das decisões legais que devem ser levadas em consideração. Os pressupostos teóricos que nortearam a realização deste trabalho foram construídos a partir das reflexões dos autores elencados. Os resultados da pesquisa evidenciaram que dados sobre a aplicabilidade e clareza sobre as questões relacionadas ao Licenciamento Ambiental e sua inserção neste contexto, bem como aspectos relevantes ao controle jurisdicional dos atos dos órgãos responsáveis e de Direito Administrativo. Dessa forma, ao abordar esse tema esperou-se está dando uma contribuição para o processo de desenvolvimento da aplicação legal da presente Lei no 6.938/81em termos de conscientização e valorização da vida no meio ambiente e da discricionariedade dos atos administrativos perante o controle jurisdicional do Licenciamento Ambiental.