Resumo:
O presente artigo tem por objetivo analisar o dever do Estado de implementar políticas públicas de cunho extrafiscal direcionadas às pessoas com deficiência a fim de promover o acesso às tecnologias assistivas. Foi utilizada a metodologia da revisão bibliográfica e documental para analisar o conceito de “pessoa com deficiência”, bem como as leis que beneficiam estas pessoas. Inicialmente, foi apresentada a construção do conceito de pessoa com deficiência, do termo mais arcaico e inconveniente ao mais acertado que é comumente usado nos dias atuais, depois a pesquisa passou a trabalhar a ideia de tributos, bem como as suas funções, quais sejam: fiscalidade e extrafiscalidade, esta última sendo usada como fio condutor para a efetivação da política pública do acesso às tecnologias assistivas, na penúltima seção foi discutida a promoção dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência por meio de políticas extrafiscais e, por fim, nas considerações finais, verificou-se que o Estado deve aplicar políticas públicas de cunho extrafiscal, pois o acesso das pessoas com deficiência às tecnologias assistivas concretiza o princípio da isonomia, efetivando a igualdade no campo material.
Descrição:
SILVA, J. A. V. da. Estado e pessoa com deficiência: uma análise do dever do estado de promover o acesso das pessoas com deficiência às tecnologias assistivas por meio da extrafiscalidade. 2022. 36f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2022.
