http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/28947A quantificação da indenização por dano extrapatrimonial na justiça do trabalho e as mudanças advindas da reforma trabalhista

Abstract

O presente artigo científico tem como objetivo expor a dificuldade na quantificação dos danos extrapatrimoniais que incluiu o Título II-A na Consolidação das Leis do Trabalho – Lei 13.467/2017, apresentando os vários motivos que ocasionam tal dificuldade, utilizando-se a revisão bibliográfica de doutrinas, jurisprudência dos tribunais e artigos científicos relacionados a área em específico, por meio de uma análise indutiva e dedutiva. Assim, procura-se analisar os dispositivos que instituíram e disciplinaram o referido instituto, com relação ao arbitramento adotado no Brasil e a discussão sobre a natureza jurídica da reparação, a fim de discutir a sua constitucionalidade na limitação à fixação de indenização extrapatrimonial nas relações de trabalho, e a incompatibilidade com os princípios democráticos constitucionais, como o princípio da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da não discriminação. Primeiramente, demonstram-se os primeiros passos do dano moral no direito brasileiro, em seguida, aprofundase nas causas que dificultam a quantificação dos danos extrapatrimoniais e o teor inconstitucional apresentado pelo artigo 223 da CLT, que determina em seus incisos e parágrafos o tabelamento do dano extrapatrimonial decorrente das relações de trabalho