Os efeitos sucessórios do reconhecimento da paternidade por presunção legal, em virtude da inseminação artificial homóloga Post Mortem

Abstract

O artigo 227 da CF/88, § 6º, proíbe expressamente a distinção entre filhos decorrentes do tipo de filiação, daí infere-se que o filho nascido por inseminação artificial post mortem goza de todos os direitos alcançados pelos demais filhos, sendo herdeiro legitimo, restando incontestável essa legitimidade. No entanto, o filho oriundo dessa técnica revolucionária, no que concerne ao direito sucessório, está exposto a uma situação de absoluta insegurança e risco de injustiça. Porque, embora o artigo 1.597, III, da Lei Civil brasileira garanta a presunção de paternidade ao filho póstumo, silencia sobre a legitimidade sucessória e sobre aspectos relevantes que impactam negativamente na garantia de direitos desses filhos. O presente artigo discorre sobre os efeitos Sucessórios do reconhecimento da paternidade por presunção legal em virtude de inseminação artificial homóloga post mortem, trazendo à lume as formas de sucessão, transmissão de herança, bem como, as espécies de filiação e seus desdobramentos na contemporaneidade, os diversos posicionamentos doutrinários em relação ao direito sucessório dos havidos por RHA (Reprodução Humana Assistida) post mortem e, de que forma, a jurisprudência têm enfrentado esse tormentoso tema diante dos casos concretos.