A violência psicológica contra a mulher no âmbito doméstico e familiar: imbricações, sequelas e implicações no ordenamento jurídico penal brasileiro

Abstract

A violência contra a mulher advém de raízes profundas, sendo um reflexo da misoginia, do machismo estrutural, da cultura patriarcal e da desigualdade de gênero que cerca a sociedade desde os primórdios da humanidade. Intimamente ligada aos mais diversos tipos de violações dos Direitos Humanos, abarcada pelas mais variadas formas, possui previsão legal em inúmeros dispositivos normativos, no âmbito internacional e nacional. No ordenamento jurídico brasileiro, destaca-se a Lei nº 11.340/06, a qual prevê as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, quais sejam: física, psicológica, moral, patrimonial e sexual. Dentre todas as formas de violência contra a mulher, a agressão psicológica é a que se encontra mais naturalizada no ambiente doméstico e familiar. Exteriorizada por meio de xingamentos, humilhações, ameaças, constrangimentos e congêneres, tal modalidade de violência produz consequências nefastas nas vítimas, vez que destrói a sua autoestima, ao passo em que produz nestas o sentimento de impotência e incapacidade, anulando-as. Embora seja uma forma gravíssima de violência, a agressão psicológica ainda é, no imaginário cultural dominante, um modelo aceito de comportamento, em especial quando se manifesta nos relacionamentos afetivos. Por ser bastante sutil e não deixar marcas físicas visíveis, acaba naturalizada e normalizada, não se enquadrando naquilo que se reputa, culturalmente, como violência. Daí advém a dificuldade de identificação por parte da ofendida, bem como a consequente responsabilização do agressor. Neste ínterim, o presente artigo tem como objetivo analisar o tratamento dado à esta modalidade de violência, pelo ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo, na seara dos Direitos Humanos e do Direito Penal, a fim de verificar a efetividade das leis que versem sobre o tema. Ainda, tem como finalidade específica perpassar suas nuances, consequências, e ocorrência no Brasil. Ademais, analisar-se-á a Lei nº 14.188/21, que instituiu a violência psicológica contra a mulher como crime, a fim de identificar sua contribuição para a ordem jurídica brasileira. Para isso, realizou-se um estudo de natureza exploratória, realizado através de pesquisa bibliográfica e documental, para fundamentação teórica, bem como de natureza quali-quantitativa, por meio de dados fornecidos pelo Instituto de Pesquisa Data Senado, em pesquisa intitulada “Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, publicada no ano de 2021. Por fim, constatou-se que no Brasil, em 2021, 61% das mulheres entrevistadas declararam já ter sofrido violência psicológica, admitindo o posto de 2ª agressão mais praticada, perdendo apenas para a física. Além disso, a porcentagem de mulheres em situação de violência que afirmam ter sofrido violência psicológica mais que dobrou entre os anos de 2009 e 2021, enquanto que houve diminuição na prática da violência física. Insta salientar que embora o Brasil possua uma das três leis mais avançadas do mundo, considerada pela ONU, no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, a agressão psicológica continua a crescer desenfreadamente. Sendo assim, conclui-se: além de o ordenamento jurídico brasileiro carecer de instrumentos normativos mais adequados e eficazes à comprovação e consequente controle deste tipo silencioso de violência, é imprescindível a instauração de políticas públicas voltadas à construção de um sistema preventivo.