Discricionariedade na abordagem policial: limite e definição da fundada suspeita como critério legitimador da busca pessoal

Abstract

A responsabilidade da Polícia Militar é de realizar o policiamento ostensivo, preventivo e a preservação da ordem pública. Por meio da atuação dos seus agentes, a polícia militar tem a missão de preservar os direitos e garantias fundamentais do cidadão, mesmo que para isso precise restringir direitos, autorizados pelo denominado Poder de Polícia, como é o exemplo da busca pessoal.O objetivo geral dessa pesquisa consiste em explicar o procedimento de busca pessoal mais especificamente aos aspectos legais que a autorizam. Cuja problemática dessa pesquisa é saber: A discricionariedade na abordagem policial fere o Código de Processo Penal brasileiro? A hipótese levantada nessa pesquisa é de que se considera regular a abordagem policial quando desempenhada pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. A presente pesquisa foi bibliográfica, documental, exploratória, descritiva, com abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de análise sistemática de conteúdo e o método hipotético-dedutivo ofereceu para responder ao problema inicialmente posto nessa investigação.