Reforma trabalhista: novos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita e os reflexos no acesso à justiça do trabalho

Abstract

O presente artigo tem a finalidade de analisar os aspectos jurídicos oriundos das alterações introduzidas na Consolidação das Leis Trabalhistas pela Lei 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista. Dessa forma, buscou-se explorar quais seriam os reflexos causados no direito ao acesso à justiça do trabalho, a partir da alteração no artigo 790, § 3° e § 4° da CLT, que trata dos novos critérios para concessão do benefício da justiça gratuita. Sabe-se, portanto, que essa temática é de grande relevo, na medida em que o acesso à justiça é um direito fundamental. A pesquisa classificou se como exploratória, indutiva e bibliográfica. Constatou-se, com base na análise dos dados do relatório geral da justiça do trabalho de 2021, que as alterações introduzidas na concessão do benefício da justiça gratuita mitigam o direito ao acesso à justiça, haja vista a redução do número dos novos processos no comparativo entre os anos anteriores e os posteriores a reforma trabalhista.