Violência doméstica contra a mulher e poder punitivo: análise da ineficácia na aplicabilidade da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha)

Abstract

O presente estudo tem como foco analisar a ineficácia da aplicabilidade da Lei 11.340/06 no país, tecendo críticas ao sistema punitivo e a ausência da aplicação de medidas não-penais trazidas pela lei no combate à violência doméstica contra a mulher. Para isso, verificou-se desde a antiguidade na formação do pensamento machista, de herança patriarcal, a dominação masculina em que a figura da mulher é sujeita, sendo esta a linha de reprodução para a violência doméstica contra a mulher. Inferiu-se a importância das mobilizações feministas para cobrar do Estado legislações na defesa da mulher até as mobilizações internacionais para a criação da prestigiada Lei 11.340/06, que carrega como título o nome da Maria da Penha e sua honrosa história explanada neste trabalho. Em razão do contexto das causas da violência doméstica contra a mulher e a perpetuação do ciclo da violência conforme dados estatísticos, refletiu-se acerca do sistema punitivo utilizado como única solução extraída da Lei Maria da Penha, o que foi apontado como negativo por não adentrar no cerne do problema complexo e específico que envolve a violência contra a mulher.