Delegado de polícia e medida protetiva de urgência: um avanço no combate à violência contra a mulher

Abstract

O presente artigo, explora as alterações promovidas pela Lei nº 13.827/2019 juntamente com a Lei nº 14.550/2023, que ampliaram as competências dos Delegados de Polícia nos deferimentos das medidas protetivas de urgência. Além disso, o artigo avalia os avanços alcançados por essas alterações legislativas no fortalecimento e combate à violência de gênero. Os resultados destacam que a ampliação das competências das Autoridades de Polícia na emissão das medidas protetivas de urgência contribuiu para a agilidade e efetividade das proteções às vítimas, reduzindo o tempo de espera para obtenção desses instrumentos de proteção. Também serão demonstrados através de dados estatísticos, os impactos alcançados nos índices de feminicídio segundo o estudo do Atlas da Violência, elaborado anualmente pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, com o apoio do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. E por fim, quais melhorias que podem ser implementadas para se alcançar uma maior efetividade no cumprimento dessas medidas.