Nível de aderência dos portais de transparência dos municípios paraibanos na faixa de 5 000 a 10 000 habitantes, de acordo com a LC 101/2000 e a Lei 12 527/2011

Abstract

Esse estudo analisou o conteúdo dos portais de transparência de 69 municípios paraibanos, com o intuito de determinar o nível desses municípios ao que diz a legislação em vigor, sobre o tema, a LC nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a LC nº 103/2009, Lei de Transparência Pública e Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso a informação. A Lei Complementar nº 101/2000, é a referência legal quanto a divulgação dos instrumentos de transparência. A legislação desobriga os municípios com menos de 10 000 habitantes de manterem portais eletrônicos, mas não os desobriga da divulgação dos instrumentos de transparência. A internet é o meio de divulgação de informações mais acessível a toda a sociedade. Trata-se de um estudo de natureza quantitativa, descritiva e que utilizou procedimentos de levantamento documental. Verificou-se que apesar de todos os municípios manterem os portais, muitos não cumprem com o requisito legal de divulgação dos dados em seus sítios. Os resultados revelaram falhas na divulgação e na fiscalização das informações exigidas por lei de serem divulgadas, nos sítios oficiais dos governos locais.