Incentivos fiscais de natureza ambiental: uma análise comparativa da legislação do ICMS ecológico dos estados da Paraíba e Pernambuco.

Abstract

O tributo de caráter ambiental compreende um dos instrumentos econômicos do Estado em prol da preservação do meio ambiente. Uma dessas políticas públicas estaduais consiste o ICMS Ecológico. A presente pesquisa visa analisar comparativamente o regulamento que institui o benefício fiscal ICMS Ecológico dos estados adotantes Paraíba e Pernambuco. Assim, objetiva-se identificar os critérios e os percentuais de repasse, analisar a participação dos municípios contemplados pelo recebimento das quotas partes referentes ao incentivo fiscal e a influência do mesmo na gestão ambiental dos municípios. No que se refere aos procedimentos metodológicos, esta pesquisa se caracteriza como exploratória e bibliográfica, sendo de natureza quali-quantitativa. Como principais resultados obteve-se que no estado de Pernambuco existe a aplicabilidade do incentivo do ICMS Ecológico, o qual adota critérios socioeconômicos de repasse, bem como o número de municípios contemplados pelo benefício, enquanto no estado da Paraíba, apesar de existir legislação vigente, o incentivo do ICMS Ecológico é impraticável devido a inconstitucionalidade da lei.