Critérios para a contratação temporária por excepcional interesse público

Abstract

O presente trabalho visa analisar a literatura acerca da contratação temporária por excepcional interesse público, que é um mecanismo legal utilizado pelo setor público para suprir demandas emergenciais e garantir a continuidade dos serviços essenciais. São exploradas as bases legais, os critérios de contratação e os impactos dessa modalidade de contratação na gestão pública. Através de uma revisão de literatura, foi possível compreender que a Administração Pública emprega meios legais para contratar funcionários e atender a necessidades emergenciais. Para tanto, este artigo aborda, primeiramente, os princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Em seguida, traz o conceito de agente público, engloba servidores públicos em sentido amplo, bem como servidores públicos em sentido estrito, empregados públicos e contratados temporariamente. Explana-se que, com exceção da contratação de agentes públicos temporários por excepcional interesse público, é devida a contratação por meio do concurso público, que é um processo seletivo amplo e competitivo, diferente da seleção simplificada. Expõe-se, ainda, que algumas hipóteses de agentes públicos dispensam o concurso público e a seleção simplificada, como é o caso dos cargos em comissão e cargos eletivos. Afunila-se a questão para os contratos por excepcional interesse público, que possuem natureza jurídica específica de contrato administrativo. Por fim, conclui-se são requisitos para a realização de contratos por excepcional interesse público, dentre outros: a realização de processo seletivo simplificado, a situação de excepcional interesse público, devidamente fundamentada e comprovada, e a existência de prazo determinado no contrato.