Responsabilidade por dano ambiental: caso do recurso especial 1.845.200-SC

Abstract

O presente artigo versa sobre a responsabilidade civil por dano ambiental interino. Tem por objetivo analisar a possibilidade de cumulação de condenação em dano ambiental interino com tutela específica de reparação do dano ambiental. Emprega o método de análise interpretativa, dedutiva, comparativa e analítica, assim como as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Tem como fontes basilares a Constituição Federal de 1988, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/81), o Código Civil e o Recurso Especial n° 1.845.200-SC. Aborda a proteção constitucional ao meio ambiente, apresenta a constitucionalização do direito ambiental a partir da positivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no art. 225 da CF/1988. Trata da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981). Explica o instituto da responsabilidade civil, detalhando os seus elementos. Afunila a questão para a teoria do risco integral, utilizada para a responsabilidade por dano ambiental. Ato contínuo, apresenta as espécies de dano ambiental. Traz a problemática: é possível a cumulação das condenações ao pagamento de dano ambiental interino e de tutela específica para a restauração do meio ambiente? Para respondê-la, trabalha com o caso concreto versado no Recurso Especial n° 1.845.200-SC, concluindo pela possibilidade da referida cumulação. Este trabalho possui importância para a coletividade, visto que se trata de um tema em constante evolução na sociedade e no âmbito jurídico, além de tratar acerca de um direito fundamental à manutenção da vida humana.