O instituto da desapropriação e o art. 243, da constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Abstract

O presente estudo tem como finalidade o Instituto da Desapropriação Confiscatória ou Expropriação, conforme o art.243 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. De inicio é apresentada a problematização do conceito de desapropriação como gênero, apenas enunciando o tema ao leitor. Tal abordagem foi realizada e analisada a partir da interpretação do texto da Carta Magna de 1988, de jurisprudências, doutrina e legislação pátria. O objetivo principal está representado pela análise do confisco de glebas de terras e bens de traficantes que são utilizados para fins ilícitos. Considera-se aqui a importância das implicações que cabem na definição do Direito de Extensão, este foi analisado sob a ótica do Supremo Tribunal Federal (STF) e acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF - 1ª) e doutrina pátria. Após a exegese dessas questões o art. 1.228, §1º do Código Civil do ano de 2002 proporcionou o devido embasamento sobre o uso adequado da propriedade privada. Por último, foi lançado um olhar problematizador sobre a realidade estudada, ou seja, a atuação da Polícia Federal, os leilões, as arrecadações e o destino do dinheiro. A internet forneceu material de significativa importância, por meio dos artigos de diversos autores e notícias veiculados no Portal R7.