Citação eletrônica: análise da alteração do CPC pela Lei nº14.195/2021

Abstract

A Constituição Federal, em sentido sociológico, considera que o fato cultural é produzido pela sociedade e que sobre ela pode influenciar. Partindo desse pressuposto, o direito deve se adequar à realidade social para ter eficácia. Caso contrário se torna ineficiente para abranger as novas configurações sociais. Por essa razão, está em constante mudança para se manter útil e imperativo. Tendo em vista essa perspectiva de novos comportamentos sociais que influenciam o sistema judiciário brasileiro, o presente trabalho objetiva analisar as alterações realizadas pela Lei Federal nº 14.195/2021 no Código de Processo Civil de 2015 no artigo 246 e suas disposições em relação à adoção do regime de citação eletrônica como modalidade preferencial, abordando os pontos positivos e negativos, as possíveis formas de aplicação e realização desse método, bem como o embasamento nos princípios processuais. Para tanto, são expostos breves apontamentos sobre os princípios relativos ao devido processo legal e garantias fundamentais dos litigantes na esfera cível, o direito de acesso à justiça e a citação por meio eletrônico e seus aspectos. O estudo foi feito com base em artigos, jurisprudências e doutrinas para que seja possível maior entendimento e melhores conclusões.