Resumo:
A Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada e publicada em 14 de agosto de
2018, por intermédio da Lei nº13.709, com o desígnio de assegurar a proteção de
dados aos indivíduos em todo território nacional, nas transações que necessitem do
acesso aos dados pessoais, definindo seu tratamento e descarte, além de, criar a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados para monitorar, fiscalizar e aplicar
sanções em caso de descumprimento das normas por empresas ou entidades. O
objetivo principal do trabalho é abordar o tema da Lei Geral de Proteção de Dados,
realizando um mapeamento no que se refere a sua implementação perante o Poder
Executivo dos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Ceará, com enfoque
no Estado da Paraíba, por meio dos órgãos da sua estrutura organizacional
Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) e Companhia Paraibana de
Gás (PBGás), identificando se houve a adoção de medidas para atingir a
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, e em caso positivo, quais
ações foram implementadas. Para a construção deste trabalho foi utilizada a
metodologia de pesquisa exploratória, bibliográfica, documental e qualitativa. Ao
final, identificamos a publicação de Decretos estaduais que criam normativas no que
se refere a Lei Geral de Proteção de Dados, com exceção ao Governo do Estado do
Ceará, bem como, verificamos que a CAGEPA e a PBGás, elaboraram um plano de
trabalho para a adequação de sua estrutura funcional em conformidade com a Lei
Geral de Proteção de Dados.
Descrição:
OLIVEIRA, S. K. P. de. Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD: sua criação e mapeamento da implementação nos órgãos da administração pública dos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Ceará, com enfoque no Estado da Paraíba. 2023. 57f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão em Administração Pública) - Universidade Estadual da Paraíba, João Pessoa, 2023.
