Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD: sua criação e mapeamento da implementação nos órgãos da administração pública dos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Ceará, com enfoque no Estado da Paraíba

Abstract

A Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada e publicada em 14 de agosto de 2018, por intermédio da Lei nº13.709, com o desígnio de assegurar a proteção de dados aos indivíduos em todo território nacional, nas transações que necessitem do acesso aos dados pessoais, definindo seu tratamento e descarte, além de, criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para monitorar, fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento das normas por empresas ou entidades. O objetivo principal do trabalho é abordar o tema da Lei Geral de Proteção de Dados, realizando um mapeamento no que se refere a sua implementação perante o Poder Executivo dos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Ceará, com enfoque no Estado da Paraíba, por meio dos órgãos da sua estrutura organizacional Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) e Companhia Paraibana de Gás (PBGás), identificando se houve a adoção de medidas para atingir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, e em caso positivo, quais ações foram implementadas. Para a construção deste trabalho foi utilizada a metodologia de pesquisa exploratória, bibliográfica, documental e qualitativa. Ao final, identificamos a publicação de Decretos estaduais que criam normativas no que se refere a Lei Geral de Proteção de Dados, com exceção ao Governo do Estado do Ceará, bem como, verificamos que a CAGEPA e a PBGás, elaboraram um plano de trabalho para a adequação de sua estrutura funcional em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.