A inimputabilidade da pessoa com transtorno do espectro autista

Abstract

Neste artigo trago uma reflexão a respeito da inimputabilidade da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) através de uma pesquisa referenciada em outros artigos científicos, na legislação brasileira relativa a pessoas com TEA e pessoas com deficiência (PCD), também no Código Penal e no Código de Processo Penal onde se encontra a definição de inimputabilidade e como ela deve ser arguida dentro do processo penal ou na execução da pena. O objetivo desta reflexão é fomentar a discussão sobre a inimputabilidade da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e trazer um olhar novo e mais sensível para como esse instituto do direito penal brasileiro funciona, tendo em vista que o nosso Código Penal é de 1940, época na qual os conceitos e entendimentos a respeito do TEA não eram suficientes para tratar as pessoas com Transtorno do Espectro Autista de forma digna usando termos que além de ofensivos degradam estes/as cidadãos/ãs e ferem princípios constitucionais. Os avanços nos estudos dos transtornos do neurodesenvolvimento estão acontecendo junto com a evolução social e a conscientização da sociedade a respeito desses transtornos o que consequentemente empurra o direito para uma evolução de forma que este deve se adequar e promover a ordem social tratando todos/as os cidadãos/ãs com equidade.