A lei da reforma psiquiátrica: uma trajetória histórica de luta e conquistas na consolidação dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais

Abstract

Durante o período da Idade Média, com a influência da moral cristã, a loucura foi fortemente associada ao sobrenatural, diante de interpretações eclesiásticas errôneas que perpetuavam o ideário social da época. Não existia a concepção de cuidado terapêutico com a saúde mental como temos hoje, visto que o sofrimento psíquico era tido como reflexo de possessões demoníacas e do castigo divino. Nesse contexto, a pessoa em sofrimento psíquico estava sujeita ao exílio social e ao estigma da loucura, como forma de salvaguardar a integridade das pessoas tidas como normais. Com base nisso, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar a trajetória histórica percorrida pela Reforma Psiquiátrica no Brasil até a consolidação da Lei n.º 10.216/2001, percorrendo os principais acontecimentos que influenciaram o ideário da Luta Antimanicomial. O problema de pesquisa centra-se em analisar a efetividade da Lei n.º 10.216/2001 na consolidação dos direitos e garantias das pessoas portadoras de transtornos mentais. Ao analisar o percurso da luta reformista, tomando como ponto de partida a obra Holocausto Brasileiro, da escritora Daniela Arbex, será discutido como os portadores de transtornos mentais tinham seus direitos fundamentais violados diariamente dentro dos muros do maior manicômio brasileiro, símbolo da violência institucional da época. Ademais, serão apontados outros eventos históricos e sociais que impulsionaram a Luta Antimanicomial, resultando na Reforma Psiquiátrica, diante do clamor social por uma legislação específica que regulasse os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e, acima de tudo, regulasse o progressivo fim da estrutura asilar-manicomial, que, durante anos, foi marcada pela supressão do Princípio da Dignidade Humana. Para alcançar o objetivo, o presente estudo adota o método da pesquisa bibliográfica e a análise documental, explorando conceitos e referências de diferentes concepções sobre a problemática. Em síntese, é perceptível que a Lei n.º 10.216/2001, juntamente com os programas de atenção psicossocial, reflexo de uma árdua luta reformista, ao reconhecer os direitos e garantias da pessoa portadora de transtornos mentais, é uma vitória dos Direitos Humanos e uma forma de reparação histórica diante das barbáries que foram cometidas.