A disputa político-institucional em torno da descriminalização da maconha: a ausência de diálogo constitucional

Abstract

O trabalho analisa a disputa político-institucional em torno da descriminalização da maconha para uso pessoal no Brasil, enfatizando o frágil diálogo entre o Legislativo e o Judiciário e suas consequências para a construção de políticas criminais mais racionais e representativas. A introdução dos problemas sociais como problemas do Estado aponta que, para lidar com temas polêmicos como o uso pessoal de drogas recreativas, é essencial uma abordagem democrática e legítima. Em uma sociedade marcada por dissensos morais, religiosos e normativos, a questão das drogas e a resposta do Estado suscitam divergências profundas entre os poderes. Nesse cenário, a centralização das decisões, seja pelo Legislativo validado pelo voto popular ou pelo Judiciário com seu papel de guardião dos direitos fundamentais, muitas vezes ignora a complexidade dos preceitos constitucionais e agrava o "estado de coisas inconstitucional", como exemplificado pela crise no sistema carcerário. O estudo adota uma abordagem qualitativa e analítica, examinando documentos legais, decisões judiciais e o contexto histórico para entender como a ausência de uma comunicação efetiva entre os poderes influencia negativamente o desenvolvimento de legislações sobre o tema. Assim, expõem-se as debilidades dos modelos de decisão baseados na supremacia de um único poder, seja o Legislativo ou o Judiciário. Em resposta a essas limitações, o estudo aponta para o diálogo institucional como um caminho teórico e prático mais adequado para alcançar decisões equilibradas e eficazes. Por fim, analisa-se as dificuldades que ainda persistem para estabelecer um diálogo institucional produtivo em torno do uso pessoal da maconha. O trabalho conclui que criar um ambiente de diálogo entre as instituições é crucial para fortalecer a democracia e a confiança nas instituições, promovendo uma estrutura legal que seja justa e voltada ao bem-estar social.