Tributação na era da economia digital: uma análise PESTEL acerca da tributação de ICMS e ISSQN sobre as plataformas de Streaming

Abstract

A globalização e o incessante desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) contribuíram para promover uma transformação digital que alterou o modo de produção, distribuição e prestação de serviços ao redor do mundo. Tal configuração proporcionou a diminuição dos custos e, consequentemente, viabilizou a inserção de pequenas e médias empresas virtuais no mercado, bem como potencializou o surgimento de novos mercados, a exemplo das plataformas de Streaming. Ao mesmo tempo, alterou conceitos tidos como verdades absolutas (e.g. princípio da territorialidade). Este cenário deu origem à Economia Digital e expôs uma inadequação e ineficácia dos mecanismos tradicionais dos sistemas fiscais atuais, suscitando novos desafios na tributação. Diante disso, este trabalho traz como problemática a seguinte indagação: Quais os desafios e reflexos da tributação de ICMS e ISSQN sobre as plataformas de Streaming? Isto posto, esta pesquisa tem por objetivo analisar, sob a ótica Política, Econômica, Social, Tecnológica, Ambiental e Legal (análise PESTEL), os principais desafios tributários e econômicos originados pela Economia Digital, no âmbito da cobrança de ICMS e ISSQN, sobre as plataformas de Streaming. Trata-se de uma pesquisa de caráter exploratório, descritiva, bibliográfica e com uma abordagem qualitativa. Concluiu-se que, embora haja jurisprudência vigente, a legislação é confusa e ambígua, não sendo possível tributar as plataformas de Streaming com base no ICMS ou ISSQN. Outrossim, comprova-se que o fenômeno da Economia Digital transcende as barreiras econômicas, impactando diversos segmentos da sociedade, e demanda novos modelos de gestão, principalmente no setor público, bem como requer novas habilidades do trabalhador para este ser incluído no mercado de trabalho. É preciso um engajamento do poder político na promoção de políticas públicas, no investimento contínuo em educação e no compromisso de realizar uma reforma tributária com intuito de dirimir os mecanismos fiscais defasados, as ambiguidades fiscais e evitar generalizada evasão tributária e as consequências para o financiamento do Estado.