A autonomia da vontade nos smart contracts - uma análise das garantias e limitações jurídicas no direito brasileiro

Abstract

Este trabalho apresenta uma análise sobre os smart contracts, contratos autoexecutáveis que surgiram com a evolução tecnológica e têm causado reflexos no âmbito jurídico brasileiro. Essa nova forma de contratação é voltada para pessoas físicas e jurídicas que realizam transações digitais, especialmente em ambientes descentralizados, como plataformas de blockchain, sendo amplamente utilizados em operações comerciais, financeiras e negociações automatizadas. O objetivo do estudo é investigar a eficácia do princípio da autonomia da vontade nessa nova forma contratual. Para isso, a pesquisa compara os mecanismos de garantia presentes nos contratos inteligentes com aqueles dos contratos tradicionais, além de examinar a legislação brasileira vigente que trata das especificidades dos smart contracts. A metodologia adotada é qualitativa, de caráter exploratório, baseada em revisão bibliográfica e análise documental. Esses métodos foram utilizados para examinar criticamente as legislações e decisões judiciais relacionadas ao tema. Dessa forma, os resultados evidenciam que os smart contracts representam um avanço ao oferecerem maior segurança e agilidade nas relações contratuais. No entanto, também trazem desafios à autonomia da vontade, especialmente devido à sua execução automática e à sua imutabilidade das cláusulas programadas. Além disso, constatou-se a ausência de legislação específica sobre o tema, gerando insegurança jurídica quanto à natureza e extinção desses contratos. Isso evidencia a necessidade de adaptações normativas para garantir sua aplicação de forma justa e segura. Diante desse cenário, conclui-se que a autonomia da vontade continua sendo um princípio fundamental do Direito Contratual, mas exige novas formas de interpretação e proteção, a fim de assegurar que as inovações tecnológicas advindas dos smart contracts não comprometam os direitos fundamentais dos contratantes.