Direito constitucional à saúde e a obrigação do estado no fornecimento de medicamentos de alto custo

Abstract

O presente trabalho explora os aspectos da judicialização da saúde no Brasil, com foco no fornecimento de medicamentos de alto custo não abrangidos pelo Sistema Único de Saúde. Partindo da premissa constitucional de que o direito à saúde é dever do Estado, o estudo analisa a atuação do Poder Judiciário diante do aumento das demandas por tratamentos e medicamentos excepcionais não contemplados pelas políticas públicas existentes. A pesquisa aborda a dificuldade doutrinária em definir o que constitui um “medicamento de alto custo”, a evolução do direito à saúde como direito fundamental e a problemática da omissão do Poder Público, que contribui para a judicialização de demandas visando ao fornecimento desses medicamentos. Discute-se o papel do Ministério Público nessas demandas e o dilema enfrentado pelo Judiciário ao decidir em favor de indivíduos em detrimento do orçamento público e das políticas de saúde coletivas. Como possível solução para mitigar os impactos financeiros e garantir o acesso à saúde, propõe-se a utilização de orçamentos suplementares baseados no levantamento prévio das demandas judiciais. O trabalho conclui ressaltando a atuação do Judiciário na defesa da vida com dignidade, mesmo diante das limitações orçamentárias, jurisprudenciais e da necessidade de aprimoramento das políticas públicas e da legislação existentes no ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia utilizada foi qualitativa e descritiva, com base em revisão bibliográfica.