Processo licitatório municipal no estado da Paraíba: uma investigação sobre a percepção dos servidores públicos acerca da nova lei de licitações

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar a percepção de servidores públicos municipais acerca da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº14.133/2021), com ênfase na fase de habilitação econômico-financeira e na operacionalização da modalidade do pregão eletrônico. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de natureza aplicada, com caráter exploratório e descritivo, utilizando como estratégia metodológica o estudo de caso de um município paraibano de pequeno porte. Os dados foram coletados por meio de entrevistas semiestruturadas com seis servidores públicos atuantes no setor de licitações. Os resultados indicam que, embora os agentes reconheçam avanços promovidos pela nova legislação, como a informatização dos processos e o fortalecimento do planejamento, enfrentam dificuldades operacionais e jurídicas para sua efetiva implementação. Destacam-se a sobrecarga de trabalho, a insegurança jurídica devido à ausência de jurisprudência consolidada, a carência de capacitação técnica e as limitações estruturais dos municípios de pequeno porte. A fase de habilitação econômico-financeira, em particular, revelou-se sensível à realidade empresarial local, sendo frequente a necessidade de flexibilizações para garantir competitividade sem comprometer a segurança das contratações. A pesquisa contribui para o debate acadêmico ao valorizar a percepção dos servidores públicos e aponta caminhos para aprimorar a governança das contratações públicas no âmbito municipal.