Oliveira, Marquiciel Amadeu de
(2016)
O objetivo deste trabalho é discutir a aplicação efetiva do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos em seus artigos 5º, §2 e 9º, §§ 1º e 3º, bem como o artigo 7º, item 5 da Convenção Americana dos Direitos Humanos ...